Legislação
Legislação Imobiliária e outras importantes vigentes no Brasil
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Lei - Federal
Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm -
0 - Federal
Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964 - Lei do Condomínio e Incorporações Imobiliárias
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm -
Lei - Federal
Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
